TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por PECHINCHEIRAS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 13.582.220/0001-12, simplesmente identificada através de seu nome fantasia "PECHINCHEIRAS", incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, Produtos e serviços dentro do site www.pechincheiras.com e www.pechincheiras.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços do PECHINCHEIRAS deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do PECHINCHEIRAS.
“PECHINCHEIRAS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.”, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Rua Marques de Valença, n. 44, Sala 1, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.582.220/0001-12, daqui por diante denominada “PECHINCHEIRAS”, proprietária do site "http://www.pechincheiras.com" www.pechincheiras.com.br (site), estabelece através deste instrumento os termos e condições a serem seguidos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que acessarem o site (USUÁRIOS) para os serviços oferecidos incluindo a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do site "http://www.pechincheiras.com" www.pechincheiras.com.be
Ao acessar este site e também ao contratar os serviços o usuário, CONTRATANTE, de forma livre e espontânea, manifesta sua concordância com todos os termos e cláusulas aqui dispostos. Adiante expressos.
ACESSO AO SITE
Será permitida a navegação pelo site para fins de diversão, informação, compras e serviços, não sendo autorizado distribuir, transmitir, modificar o conteúdo sem autorização por escrito da “PECHINCHEIRAS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.”, faz o possível para que as informações apresentadas sejam sempre exatas e atualizadas. As alterações no site poderão ser feitas periodicamente pelo site, sem aviso prévio.
O site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de produto ou serviço, o USUÁRIO deverá ter idade superior a 18 (dezoito) anos. Para os USUÁRIOS com idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis. Neste ato o USUÁRIO, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, de cadastrar-se e com a “PECHINCHEIRAS” e celebrar o presente.
O site poderá ser utilizado tanto por pessoas físicas ou jurídicas nacionais (brasileiros) como por estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será a da República Federativa do Brasil.
O acesso e visitação à página inicial do site, bem como às demais páginas será realizado sem qualquer necessidade de senha. Entretanto, para o acesso e utilização do site para fins de diversão, informação, compras e serviços torna-se necessário que o USUÁRIO possua NOME DE USUÁRIO e SENHA DE ACESSO pessoais e intransferíveis, previamente cadastrados e sob sua responsabilidade.
A senha concedida para o USUÁRIO é pessoal e intransferível. O USUÁRIO será responsável pela guarda da senha. Caso o USUÁRIO venha a divulgar ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o USUÁRIO poderá iniciar suas compras ou contratar serviços. A senha do USUÁRIO é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do site.
O USUÁRIO se responsabiliza por conservar em segredo, não fornecer a terceiros e em tomar os devidos cuidados para não facilitar o acesso de terceiros a sua senha. ATENÇÃO: Somente o USUÁRIO é responsável por manter o sigilo de suas senhas ou de qualquer outra informação da sua conta.
A “PECHINCHEIRAS” não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
O USUÁRIO autoriza que se procedam quaisquer verificações que o “PECHINCHEIRAS” julgar necessárias sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e verificações da autenticidade dos usuários.
OBJETO
O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso do site, incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens produtos, prestação de serviços e demais condições gerais.
A “PECHINCHEIRAS” nome fantasia da empresa “PECHINCHEIRAS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.”, proporciona, através do cadastramento gratuito no site, coloca a disposição dos USUARIOS, em seu endereço eletrônico, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras da “PECHINCHEIRAS” a partir de uma compra coletiva dos USUARIOS.
A possibilidade de aquisição com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas parceiras, nesta denominada de "Parceira" ocorre a partir da pré negociação entre “PECHINCHEIRAS” e a Parceira de um número de aquisições de determinado produto e/ou serviço que devem acontecer através do website.
Uma vez atingido o número de aquisições previamente estabelecido a Oferta será validada e o Usuário receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente da Parceira através da apresentação de um cupom eletrônico distribuído pela “PECHINCHEIRAS” aos compradores.
A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no endereço eletrônico da “PECHINCHEIRAS” e assim permanecerá durante o período de horas indicado no próprio site para conhecimento pelos Usuários do número de aquisições esperadas para validação da Oferta, conhecimento das específicas condições de utilização e/ou entrega do produto e aquisição da Oferta por parte dos Usuários.
b) A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições preestabelecido no contrato de Parceria firmado entre o “PECHINCHEIRAS” e aParceiro seja atingido.
b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá manifestar-se eletronicamente única e exclusivamente através do site, durante o prazo de divulgação da Oferta e se a mesma ainda não estiver esgotada, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio site. O número de aquisições preestabelecido para a validação de cada Oferta será contabilizado através do número de aquisições efetuadas através do site. O site informará durante todo Período de Publicação o número de aquisições já efetuadas.
c) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a Validação da Oferta, a “PECHINCHEIRAS” irá confirmar a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação, que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no site, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos da Parceira. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do site é feito diretamente da Parceira e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O Usuário está ciente de que a “PECHINCHEIRAS” não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do site, e que as ofertas são realizadas em nome da respectiva Parceira. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
d) Em que pese o disposto acima, a “PECHINCHEIRAS” se reserva o direito de reembolsar os Usuários compradores de Oferta cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadoas duas opções para reembolso: créditos para uso no website ou estorno no valor do pagamento efetuado para Aquisição da Oferta, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso no site.
PRODUTOS
As descrições e detalhamentos dos produtos expostos no site “PECHINCHEIRAS” estão baseados nas informações recebidas dos fornecedores.
A “PECHINCHEIRAS” não é o proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do site “PECHINCHEIRAS”.
A “PECHINCHEIRAS” não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.
A “PECHINCHEIRAS” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços das Parceiras o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a “PECHINCHEIRAS” será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do site “PECHINCHEIRAS”.
A “PECHINCHEIRAS não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do cupom numerado para identificação da Aquisição da Oferta, após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no cupom será o elemento identificador da Aquisição da Oferta perante a Parceira sendo a manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.
PAGAMENTO
Para que a compra seja efetivada, é necessária a comprovação do recebimento do pagamento. O cliente poderá optar pelo uso do cartão de crédito para a realização de suas compras. As possibilidades de parcelamento serão indicadas no momento do pedido.
Cabe ao cliente informar ao “PECHINCHEIRAS” o mais breve possível acerca de movimentações suspeitas ou fraudulentas do cartão de crédito usado para as compras on line. A “PECHINCHEIRAS” irá tomas as medidas cabíveis.
NENHUMA COMPRA SERÁ CANCELADA POR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. NA HIPÓTESE DE DÚVIDA, ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS À OPERAÇÃO DE COMPRA PODERÃO SER OBTIDOS ATRAVÉS DE E-MAIL À CONTATO@PECHINCHEIRASCOM.BR.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao manifestar o interesse em algum produto, o USUÁRIO comprador obriga-se a atender as condições de venda descritas no Oferta. A oferta de compra é irrevogável nos termos do art. 427 c/c 429 do Código Civil Brasileiro, ressalvadas as circunstancias excepcionais.
Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pela “PECHINCHEIRAS” devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo definido pela “PECHINCHEIRAS” ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pela Parceira.
Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no site e reproduzidas no cupom eletrônico.
Uma vez confirmado o pagamento, a “PECHINCHEIRAS” enviará um e-mail ao cliente comunicando a confirmação e confirmando todos os dados da compra.
A “PECHINCHEIRAS” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.
HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DAS OFERTAS POR EVENTUAIS PROBLEMAS TÉCNICOS EM SEU TRANSCURSO
Caso venham a ocorrer problemas técnicos durante a realização de algum das Ofertas, a “PECHINCHEIRAS” está autorizada a interromper o sistema temporariamente, ocasião em que os USUÁRIOS participantes daquele evento receberão por e-mail uma nova data para realização de uma nova Oferta, com as mesmas especificações, caso desejem participar.
A “PECHINCHEIRAS” não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu site e sistemas técnicos, os quais podem ser afetados por caso fortuito ou força maior.
RESCISÃO E PENALIDADES
O USUÁRIO que desejar encerrar seu contrato com a “PECHINCHEIRAS” poderá fazê-lo a qualquer momento, mediante notificação ao site, através de e-mail (contato@pechincheiras.com.br) ou por escrito, oportunidade em que serão encerradas as suas contas para todos os serviços até então disponibilizados.
Na hipótese de ocorrência de qualquer uma das hipóteses abaixo elencadas a “PECHINCHEIRAS” poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar o acordo legal com o USUÁRIO. São elas:
Se for constatada a violação de qualquer disposição dos Termos e Condições ora celebrados (ou quando o USUÁRIO agir de forma que demonstre de forma clara não pretende ou não pode cumprir com estas disposições);
Se a “PECHINCHEIRAS” for obrigada a fazê-lo por lei, nas hipóteses em que o fornecimento dos Serviços ao usuário for ou se tornar ilegal;
Se a prestação dos Serviços ao usuário deixar de ser comercialmente viável.
Quando da rescisão contratual, seja ela motivada a pedido do usuário ou por violação nos termos do parágrafo acima, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o USUÁRIO e a “PECHINCHEIRAS” tenham contraído, serão automaticamente encerrados.
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A “PECHINCEIRAS” poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da “PECHINCHEIRAS”, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
RESPONSABILIDADES
Tendo em vista, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a “PECHINCHEIRAS” não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a “PECHINCHEIRAS” e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a “PECHINCHEIRAS” não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. A “PECHINCHEIRAS” não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A “PECHINCHEIRAS” também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
Os Usuários não poderão atribuir a “PECHINCHIERAS” nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da “PECHINCHEIRAS”.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS estão regidos pelas Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e cumprimento deste contrato as partes se submetem ao Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.
Sua compra mais segura
